STF e retrocessos nos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores


STF e retrocessos nos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores

Mauricio Gentil em 31 maio, 2022 23:51 Compartilhar

Se é verdade que o Supremo Tribunal Federal tem sido, nesses últimos três anos, instituição garantidora da democracia e que tem contido os abusos e arroubos autoritários bem como ameaças de rupturas institucionais que flertam com golpes e fechamento do regime, tudo isso além do seu importantíssimo papel na contenção dos efeitos do negacionismo na condução das medidas de prevenção e combate ao coronavírus ao longo de toda a extensão da pandemia – que ainda não acabou – é verdade também que, não é de hoje, tem sido uma instituição que, no plano dos direitos e garantias fundamentais sociais e econômicos, tem atuado cada vez mais no sentido de conter os enormes avanços no tema determinados pela Constituição de 1988 e pelas convenções internacionais, em prejuízo dos trabalhadores e em benefício do poder econômico.

O mais novo capítulo dessa específica trajetória, que acompanha e referenda a onda legislativa mais recente de enormes retrocessos sociais, ocorreu com o julgamento de mérito da ADPF nº 323, decisão tomada na sessão virtual encerrada em 27/5/2022.

Nesse julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (“As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”) assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que assentam o entendimento de que o Art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Assim, é cessada em definitivo aplicação do princípio da ultratividade, segundo o qual, terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas em negociações coletivas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, ​elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma coletiva venha ​a decidir sobre o direito trabalhista.

Decidiu a maioria, acompanhando o Relator Ministro Gilmar Mendes, que a nova redação da Súmula 277 do TST, adotada em 2012, é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica, sendo que questões sobre o tema já foram apreciadas pelo Poder Legislativo em pelo menos três ocasiões: na elaboração e na revogação da Lei 8.542/1992 e na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Ora, ao editar a Súmula 277 (nos termos da Res. 185/2012), o TST apenas adotou a teoria da ultratividade relativa, vertente interpretativa que estipula a prorrogação da vigência das cláusulas contratuais até a sua revogação por um novo pacto coletivo de trabalho, de forma a incorporar o elemento da estabilidade, ao viabilizar a perpetuação da vigência das cláusulas normativas, mas com preservação a liberdade contratual , uma vez que o efeito da ultratividade perdura somente até a celebração do novo instrumento coletivo, cujo conteúdo não está vinculado ao pacto anterior, de acordo com o entendimento esposado pelo Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, reproduzido no voto vencido da Ministra do STF Rosa Weber.

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Nas precisas palavras da Ministra Rosa Weber, “A maior vantagem da adoção do critério da ultratividade relativa é o fato de conferir segurança jurídica às relações de trabalho, especialmente no período entre o fim da vigência do instrumento coletivo anterior e a pactuação do subsequente, ao assegurar um regime jurídico provisório

nesse intervalo de tempo, preenchendo o limbo jurídico decorrente do impasse negocial”.

Importante aqui também mencionar que a Súmula 277 do TST, assim como as interpretações judiciais que enxergam no Art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autorização para aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, foi uma feliz e necessária resistência hermenêutica para a proteção dos trabalhadores frente ao impasse negocial.

Com efeito, na redação original, a Constituição assegurava aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo – em que a Justiça do Trabalho poderia estabelecer normas e condições (respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho) – em caso de recusa de qualquer das partes à negociação coletiva; com a emenda 45/2004, a referida norma constitucional (Art. 114, § 2º) passou a exigir que o ajuizamento do dissídio coletivo se faça de comum acordo. Assim, a parte hipersuficiente passou a ter a condição de se recusar à negociação coletiva e se recusar também ao ajuizamento do dissídio coletivo, deixando os trabalhadores no vazio das normas convencionais vencidas enquanto perdura a luta para forçar a negociação ou o acordo para ajuizamento do dissídio.

Com bem expôs a Ministra Rosa Weber: “[…] sem o consenso necessário à celebração de nova convenção coletiva de trabalho e sem a possibilidade de acesso ao Judiciário – em razão de ser condição desse acesso, reitero à exaustão, o acordo comum exigido pela nova regra constitucional (CF, art. 114, § 2º) –, tornou-se habitual a expiração do prazo de vigência dos instrumentos coletivos, a gerar um cenário de incerteza quanto ao regime jurídico vigente entre o término do contrato coletivo anterior e a celebração do instrumento coletivo subsequente , diante do impasse entre os sindicatos e os empregadores. A insuperável situação de anomia no âmbito das relações de trabalho ocasionava um quadro de desrespeito à dignidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que estavam desprotegidos diante do exaurimento dos efeitos do contrato coletivo, encontravam-se desesperançosos diante da falta de perspectiva do inatingível “comum acordo” gerar um cenário de incerteza quanto ao regime jurídico vigente entre o término do contrato coletivo anterior e a celebração do instrumento coletivo subsequente, diante do impasse entre os sindicatos e os empregadores.”.

 Assim, o que a Súmula 277 do TST fizera foi, considerados os princípios da vedação do retrocesso social e as normas constitucionais (Art. 7º, XXVI) e convencionais (Convenções nº 98 e da 154 da OIT) assecuratórias da negociação coletiva e do direito sindical como garantias de proteção dos trabalhadores, prestigiar a determinação constitucional dos seus direitos sociais fundamentais constantes do Art. 7º e em toda a legislação infraconstitucional como mínimo existencial de dignidade, garantindo a força da negociação coletiva rumo à progressividade desses direitos a se conquistar e que visem à melhoria de sua condição social.

Ao decidir como decidiu, o STF mais uma vez confirma, para além de sua habitual desconsideração com o direito coletivo do trabalho, a sua jurisprudência reiterativa em não concretizar os objetivos constitucionais de proteção efetiva dos direitos sociais e econômicos dos trabalhadores.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet. Compartilhar

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