Cálculo do ITBI é alterado pelo STJ – Imprensa 24h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou uma importante decisão que impacta diretamente o mercado imobiliário. A decisão, que trata sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado.

A decisão foi proferida no Recurso Especial 1.937.821, pela 1ª Seção do STJ, diante de recursos repetitivos, em face da grande demanda de ações e da necessidade de unificar as decisões em prol de garantir aos contribuintes segurança jurídica.

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Em resumo, o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. A base de cálculo do imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido unilateralmente pelo município.

Vale ressaltar que a forma como o ITBI é calculado varia de município para município. Em Aracaju, por exemplo, a alíquota é de 2%, tomando como base de cálculo o valor venal do bem transmitido, que será arbitrado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).

Desta forma, o STJ inverteu a lógica de cálculo do imposto ao deixar nas mãos do contribuinte a apresentação do valor da operação, partindo do pressuposto de que houve boa-fé por parte da pessoa física ou jurídica e de que o montante corresponde ao valor de mercado.

Este posicionamento abre a possibilidade de que os contribuintes busquem a restituição, desde que observado o prazo prescricional, nos casos em que o ITBI foi calculado com base em valor superior ao efetivamente praticado. No entanto, é imprescindível ressaltar que por ser uma alteração recente, ainda não há jurisprudência sobre o assunto.

Também vale lembrar que esta decisão do STJ vincula apenas o judiciário, não tendo o condão de alterar a forma com que o ITBI é cobrado pelos municípios, o que obriga os contribuintes a buscarem o judiciário para discutir a base de cálculo do imposto.

Por João Paulo Alves Leite OAB/SE 7.260

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